Registo e Licenciamento dos Animais

Para efeitos de licenciamento deve dirigir-se à Junta de Freguesia com os seguintes documentos:

– Boletim Sanitário do Cão, Gato e Furões;
– Prova de identificação eletrónica (SIAC);
– Prova de que o animal se encontra validamente vacinado.

Para além destes documentos, devem ser entregues (de acordo com a Lei nº 46/2013 de 4 de julho), no caso de cão potencialmente perigoso ou perigoso:
1. Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante;
2. Certificado do registo criminal;
3. Seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;
4. Comprovativo da esterilização, quando aplicável;
5. Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica e respetiva identificação eletrónica;
6. Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Consequência da falta de registo e licenciamento dos animais, instrução de um processo de contraordenação, do qual pode resultar na aplicação de uma coima.
Mais informações em
http://www.dgav.pt/…/identificacao…/caes-e-gatos/
www.siac.vet