Registo e Licenciamento dos Animais

Para efeitos de licenciamento deve dirigir-se à Junta de Freguesia com os seguintes documentos: – Boletim Sanitário do Cão, Gato e Furões;– Prova de identificação eletrónica (SIAC);– Prova de que o animal se encontra validamente vacinado. Para além destes documentos, devem ser entregues (de acordo com a Lei nº 46/2013 de 4 de julho), no […]